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do mercado jurídico imobiliário
A Lei do Inquilinato estabelece que, para contratos de locação por prazo indeterminado, é necessário um aviso prévio de 30 dias para devolução ou pedido do imóvel. A multa por devolução antecipada em contratos com prazo determinado deve ser proporcional ao tempo de contrato cumprido. Alguns contratos incluem uma cláusula de aviso prévio para devolução […]
A inadimplência é um desafio comum em condomínios. Muitas convenções aplicam limitadamente multas e juros, tornando a dívida condominial menos onerosa em comparação a outras. Isso leva alguns devedores a priorizar outras contas. Embora a Lei limite a multa, não impede juros superiores a 1%. Convenções que adotam juros maiores incentivam o pagamento em dia. […]
Em situações onde um imóvel é retomado após ação de despejo e ainda contém bens do locatário, o locador ou a imobiliária pode se tornar depositário desses bens, responsabilizando-se pela guarda até sua retirada pelo proprietário. Custos de guarda podem ser cobrados do locatário e, em casos extremos, com autorização judicial, os bens podem ser […]
Conflitos em condomínios muitas vezes exigem intervenção legal, mas a escolha do advogado é crucial. A diferença entre um advogado “combativo” e um “brigão” pode afetar significativamente o clima das assembleias e as relações entre vizinhos. Um advogado combativo defende os interesses do cliente de maneira respeitosa e eficiente, enquanto um advogado “brigão” pode inflamar […]
Tradicionalmente, a existência de garantias em contratos de locação impedia a concessão de liminares de despejo por falta de pagamento. No entanto, decisões recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indicam uma mudança nessa prática. Fatores como alto volume de inadimplência, desvio de uso do imóvel, e insolvência comprovada do locatário e fiadores podem […]
Infelizmente, a violência em condomínios tem sido uma realidade crescente. Um exemplo recente é o caso reportado pelo G1 em 31/01/23, onde agressões ocorreram durante uma assembleia condominial. Para enfrentar essas situações, algumas medidas são essenciais: Intolerância à Violência: Práticas violentas jamais devem ser justificadas ou toleradas. Envolvimento da Coletividade: O apoio deve ser dado […]
Quando um imóvel locado é vendido, surgem dúvidas sobre quem tem o direito de pedir a rescisão do contrato. Em geral, imobiliárias ou administradoras de locação, contratadas pelo vendedor, notificam o locatário para desocupar o imóvel. No entanto, essa prática é inadequada. O direito de rescindir a locação pertence exclusivamente ao comprador. Esse direito só […]
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