A inadimplência é um desafio comum em condomínios. Muitas convenções aplicam limitadamente multas e juros, tornando a dívida condominial menos onerosa em comparação a outras. Isso leva alguns devedores a priorizar outras contas. Embora a Lei limite a multa, não impede juros superiores a 1%. Convenções que adotam juros maiores incentivam o pagamento em dia. Em casos de inadimplência persistente, ações judiciais podem ser necessárias. Deixar de pagar o condomínio pode resultar em bloqueios bancários e penhora de bens, inclusive do próprio imóvel.
Garantias locatícias: o dever de informação das imobiliárias e os riscos na administração de locações
O setor imobiliário, especialmente o segmento de locações, opera sob um arcabouço legal que impõe obrigações significativas às corretoras de imóveis. Essas obrigações não se limitam apenas às disposições do Código Civil brasileiro, se estendem às normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC estabelece como direito fundamental do consumidor, neste contexto o […]