A inadimplência é um desafio comum em condomínios. Muitas convenções aplicam limitadamente multas e juros, tornando a dívida condominial menos onerosa em comparação a outras. Isso leva alguns devedores a priorizar outras contas. Embora a Lei limite a multa, não impede juros superiores a 1%. Convenções que adotam juros maiores incentivam o pagamento em dia. Em casos de inadimplência persistente, ações judiciais podem ser necessárias. Deixar de pagar o condomínio pode resultar em bloqueios bancários e penhora de bens, inclusive do próprio imóvel.
O pacto antenupcial e os reflexos no direito de família e imobiliário
O pacto antenupcial e os reflexos no direito de família e imobiliário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente um compilado de julgados importantes sobre o pacto antenupcial, tema que merece nossa atenção. Entre os principais pontos tratados com base nos entendimentos jurisprudenciais estão: A obrigatoriedade do pacto para adoção de regime de bens […]
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