Em casos de retomada de um imóvel locado, é essencial discernir entre a ação possessória e a ação de despejo. Conforme a Lei do Inquilinato, a ação de despejo é o meio adequado para a retomada de imóveis urbanos locados. O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que ações possessórias e de despejo têm fundamentos distintos: enquanto a primeira baseia-se na situação fática possessória, a segunda se fundamenta na relação contratual locatícia específica.
Direitos do inquilino e do comprador em caso de venda do imóvel locado
Quando um imóvel locado é vendido, surgem dúvidas sobre quem tem o direito de pedir a rescisão do contrato. Em geral, imobiliárias ou administradoras de locação, contratadas pelo vendedor, notificam o locatário para desocupar o imóvel. No entanto, essa prática é inadequada. O direito de rescindir a locação pertence exclusivamente ao comprador. Esse direito só […]