Novas diretrizes no regime especial de tributação para loteamentos
A recente Solução de Consulta RFB n. 24, de 1º de fevereiro de 2023, suscitou dúvidas entre incorporadores e construtores. Este documento, emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a aplicabilidade do Regime Especial de Tributação (RET) aos loteamentos. O RET é um regime tributário vantajoso, permitindo às construtoras e incorporadoras recolher apenas 4% […]
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