Retenção da Taxa de Personalização: STJ Reforça Segurança Jurídica para Incorporadoras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para o mercado imobiliário, especialmente no que diz respeito aos distratos em contratos de compra e venda de imóveis na planta. No julgamento do AgInt no REsp nº 2.163.008/SP, ficou reconhecida a possibilidade de retenção integral da taxa de personalização pela incorporadora quando o distrato ocorre por […]