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do mercado jurídico imobiliário
Tradicionalmente, a existência de garantias em contratos de locação impedia a concessão de liminares de despejo por falta de pagamento. No entanto, decisões recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indicam uma mudança nessa prática. Fatores como alto volume de inadimplência, desvio de uso do imóvel, e insolvência comprovada do locatário e fiadores podem […]
Infelizmente, a violência em condomínios tem sido uma realidade crescente. Um exemplo recente é o caso reportado pelo G1 em 31/01/23, onde agressões ocorreram durante uma assembleia condominial. Para enfrentar essas situações, algumas medidas são essenciais: Intolerância à Violência: Práticas violentas jamais devem ser justificadas ou toleradas. Envolvimento da Coletividade: O apoio deve ser dado […]
No atual cenário de crescimento dos “condomínios fechados”, é vital compreender as diferenças entre loteamento e condomínio de lotes: Loteamento: As ruas são públicas (pertencentes ao Município). Pode-se instalar guaritas, mas o acesso às ruas internas exige autorização da Prefeitura. Na compra, adquire-se apenas o lote, sem áreas comuns, e não há taxas de administração […]
Embora as assembleias virtuais de condomínios estejam regulamentadas no Código Civil, a escolha da plataforma adequada é crucial. Aplicativos de mensagens como WhatsApp ou Telegram, apesar de populares, não são os mais indicados para tais reuniões. Existem apps específicos para reuniões de condomínios, oferecendo maior segurança e tranquilidade aos participantes. Exemplos incluem: Vote Condomínio: oferece […]
A recente Solução de Consulta RFB n. 24, de 1º de fevereiro de 2023, suscitou dúvidas entre incorporadores e construtores. Este documento, emitido pela Receita Federal do Brasil (RFB), esclarece a aplicabilidade do Regime Especial de Tributação (RET) aos loteamentos. O RET é um regime tributário vantajoso, permitindo às construtoras e incorporadoras recolher apenas 4% […]
Quando um imóvel locado é vendido, surgem dúvidas sobre quem tem o direito de pedir a rescisão do contrato. Em geral, imobiliárias ou administradoras de locação, contratadas pelo vendedor, notificam o locatário para desocupar o imóvel. No entanto, essa prática é inadequada. O direito de rescindir a locação pertence exclusivamente ao comprador. Esse direito só […]
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