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do mercado jurídico imobiliário
Fundos Imobiliários (FIIs) representam uma forma de investimento coletivo em imóveis, oferecendo rendimentos mensais sem a necessidade de ser proprietário. Registrados na CVM e negociados na B3, esses fundos são gerenciados por um gestor que decide onde investir os recursos. Existem vários tipos de FIIs, incluindo fundos de renda, de compra e venda, de desenvolvimento […]
A Lei do Inquilinato estabelece que, para contratos de locação por prazo indeterminado, é necessário um aviso prévio de 30 dias para devolução ou pedido do imóvel. A multa por devolução antecipada em contratos com prazo determinado deve ser proporcional ao tempo de contrato cumprido. Alguns contratos incluem uma cláusula de aviso prévio para devolução […]
A inadimplência é um desafio comum em condomínios. Muitas convenções aplicam limitadamente multas e juros, tornando a dívida condominial menos onerosa em comparação a outras. Isso leva alguns devedores a priorizar outras contas. Embora a Lei limite a multa, não impede juros superiores a 1%. Convenções que adotam juros maiores incentivam o pagamento em dia. […]
Em situações onde um imóvel é retomado após ação de despejo e ainda contém bens do locatário, o locador ou a imobiliária pode se tornar depositário desses bens, responsabilizando-se pela guarda até sua retirada pelo proprietário. Custos de guarda podem ser cobrados do locatário e, em casos extremos, com autorização judicial, os bens podem ser […]
Conflitos em condomínios muitas vezes exigem intervenção legal, mas a escolha do advogado é crucial. A diferença entre um advogado “combativo” e um “brigão” pode afetar significativamente o clima das assembleias e as relações entre vizinhos. Um advogado combativo defende os interesses do cliente de maneira respeitosa e eficiente, enquanto um advogado “brigão” pode inflamar […]
Tradicionalmente, a existência de garantias em contratos de locação impedia a concessão de liminares de despejo por falta de pagamento. No entanto, decisões recentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais indicam uma mudança nessa prática. Fatores como alto volume de inadimplência, desvio de uso do imóvel, e insolvência comprovada do locatário e fiadores podem […]
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