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do mercado jurídico imobiliário
Sabe-se que, em regra, “o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”, conforme previsto no art. 513, § 5º, do CPC. No entanto, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão relevante para o mercado de locações comerciais, permitindo a inclusão […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recente recurso, consolidou importante entendimento acerca da possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de débitos condominiais, ainda que a propriedade esteja registrada em nome do credor fiduciário. Nas decisões dos REsp’s 1.929.926, 2.082.647 e 2.100.103, a Corte reconheceu que o credor fiduciário, titular da […]
Como sabemos, o Brasil é um país de dimensões continentais, repleto de extensas áreas rurais. Justamente por conta dessa vastidão territorial, o mapeamento e o dimensionamento precisos de todos os imóveis rurais se tornaram um grande desafio ao longo dos anos. É nesse contexto que entra o georreferenciamento. O georreferenciamento consiste, em essência, no processo técnico […]
Como a ação revisional de aluguel pode ser utilizada de forma estratégica pelas imobiliárias para corrigir distorções de mercado, aumentar a rentabilidade dos contratos e qualificar a gestão locatícia com base em fundamentos legais e técnicos. As imobiliárias que atuam com administração de contratos de locação ou com imóveis diretamente vinculados à elas, devem estar […]
O QUE É A AÇÃO REIVINDICATÓRIA? A ação reivindicatória é a demanda do proprietário que não está na posse do seu bem (móvel ou imóvel), mas a perdeu para terceiro, que a tomou indevidamente. Exemplo prático: um lote de sua propriedade está desocupado, à venda, e é invadido pelo vizinho. Você não está atualmente exercendo […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou recentemente a tese do Tema Repetitivo nº 1.173, esclarecendo um ponto de grande relevância no mercado imobiliário: os corretores de imóveis não respondem automaticamente por problemas na entrega, construção ou inadimplemento contratual de construtoras e incorporadoras. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.008.545/DF e consolidou o […]
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