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O pacto antenupcial e os reflexos no direito de família e imobiliário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou recentemente um compilado de julgados importantes sobre o pacto antenupcial, tema que merece nossa atenção. Entre os principais pontos tratados com base nos entendimentos jurisprudenciais estão: A obrigatoriedade do pacto para adoção de regime de bens […]
O Senado Federal aprovou na última quinta-feira, 12/12, o Projeto de Lei 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O texto-base passou com 49 votos favoráveis e 19 contrários, após análise de quase 2.000 emendas e a realização de 13 audiências públicas. Com alterações feitas pelos senadores, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para nova […]
Para evitar os riscos financeiros no aluguel de imóveis, é essencial que o trabalho seja preventivo e comece antes da assinatura do contrato. Reduzir a inadimplência locatícia é um objetivo a ser alcançado com diversas etapas e múltiplas tarefas. Desde uma análise criteriosa do locatário até o entendimento e estruturação de garantias compatíveis, cada etapa […]
Como uma boa gestão da inadimplência nas imobiliárias pode aumentar a retenção de proprietários A inadimplência é, e deve ser, uma preocupação permanente das imobiliárias. Ela impacta não só a liquidez financeira das empresas, mas prejudica a retenção de proprietários dos imóveis administrados. E isso, em um mercado de imóveis escassos, é um ponto sensível […]
Importância do Prazo no Contrato de Locação: Implicações Jurídicas O prazo de duração dos contratos de locação é uma questão de grande relevância no direito imobiliário, trazendo implicações jurídicas significativas tanto para locatários quanto para proprietários. A escolha do prazo adequado pode influenciar diretamente na facilidade de retomada do imóvel pelo locador e nas condições […]
Fiança em Contratos de Locação: Entendendo a Responsabilidade do Fiador A fiança é uma garantia pessoal prevista no Código Civil brasileiro (art. 818 a 839) que envolve a responsabilidade de uma ou mais pessoas alheias à relação contratual principal em garantir o cumprimento de uma obrigação caso o devedor principal não o faça. Este instituto […]
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