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Fiança em Contratos de Locação: Entendendo a Responsabilidade do Fiador A fiança é uma garantia pessoal prevista no Código Civil brasileiro (art. 818 a 839) que envolve a responsabilidade de uma ou mais pessoas alheias à relação contratual principal em garantir o cumprimento de uma obrigação caso o devedor principal não o faça. Este instituto […]
O modelo de “locação por curtíssima temporada”, mais conhecido como locação por Airbnb, tornou-se uma realidade na vida dos brasileiros, gerando renda para proprietários e facilitando a vida de muitos hóspedes que preferem esse tipo de estadia. Embora existam outros aplicativos que oferecem serviços semelhantes, o Airbnb destaca-se como o mais popular, o que faz […]
O setor imobiliário, especialmente o segmento de locações, opera sob um arcabouço legal que impõe obrigações significativas às corretoras de imóveis. Essas obrigações não se limitam apenas às disposições do Código Civil brasileiro, se estendem às normativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC estabelece como direito fundamental do consumidor, neste contexto o […]
Recentemente, a cidade de Nova York introduziu regulamentações severas sobre aluguéis de curto prazo, impactando significativamente plataformas como Airbnb e Vrbo. A nova legislação passou a exigir que os anfitriões de aluguéis de curto prazo se registrem na cidade. Além disso, apenas anfitriões que residam no imóvel alugado e estejam presentes durante a estadia do […]
O endividamento das famílias brasileiras atingiu um patamar nunca visto na história do país. A moradia por locação representa aproximadamente 30% da forma como moram os brasileiros. Somado a isso, se avaliarmos as atividades empresariais, a maioria das empresas – pequenas, médias e grandes – pagam aluguéis para funcionar. Ocorre que a inadimplência, que é […]
O mercado imobiliário está em constante evolução, com um aumento na qualificação profissional dos corretores de imóveis. Estes profissionais, muitas vezes migrando de áreas técnicas diversas, trazem consigo um vasto leque de habilidades, incluindo multilinguismo, domínio de dados, conhecimento em macroeconomia e compreensão de tendências de mercado. Além disso, possuem um entendimento aprofundado das questões […]
As garantidoras de condomínio oferecem uma solução temporária para a inadimplência, mas podem criar irregularidades, levando a disputas judiciais. Elas asseguram ao condomínio o recebimento de quotas inadimplidas, cobrando do devedor o valor devido com juros e multas. Contudo, os juros e multas cobrados podem diferir dos previstos na convenção, criando problemas legais. A contratação […]
Em casos de retomada de um imóvel locado, é essencial discernir entre a ação possessória e a ação de despejo. Conforme a Lei do Inquilinato, a ação de despejo é o meio adequado para a retomada de imóveis urbanos locados. O Superior Tribunal de Justiça tem estabelecido que ações possessórias e de despejo têm fundamentos […]
A Lei do Inquilinato estabelece que, para contratos de locação por prazo indeterminado, é necessário um aviso prévio de 30 dias para devolução ou pedido do imóvel. A multa por devolução antecipada em contratos com prazo determinado deve ser proporcional ao tempo de contrato cumprido. Alguns contratos incluem uma cláusula de aviso prévio para devolução […]
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